O que é a demissão por justa causa?
Ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho alegando que o empregado cometeu falta grave prevista em lei. As hipóteses estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem improbidade, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo, abandono de emprego, entre outras.
O que o trabalhador perde na justa causa?
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Saque do FGTS e a multa de 40%
- Seguro-desemprego
Mantém apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas com acréscimo de 1/3.
Quando a justa causa pode ser contestada?
A justa causa exige requisitos para ser válida: a falta precisa estar prevista em lei (tipicidade), a penalidade deve ser aplicada imediatamente após o conhecimento do fato (imediaticidade), não pode ser desproporcional (proporcionalidade) e não pode ter havido punição anterior pelo mesmo fato. Se qualquer requisito não for atendido, a justa causa pode ser revertida pela Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
Fui demitido por justa causa, mas não concordo com o motivo. O que posso fazer?
Você pode buscar orientação jurídica para avaliar se a justa causa tem fundamento legal e se vale a pena ingressar com reclamação trabalhista para revertê-la.
A empresa pode demitir por justa causa verbalmente?
Não. A comunicação da justa causa deve ser feita por escrito, com a descrição do motivo. A ausência de documento escrito pode ser usada como argumento na contestação.